| Título: |
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LEI Nº 10.395 20/11/1987 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Altera a tabela anexa a Lei nº 8.327, de 28 de novembro de 1975, confere nova redaçao ao artigo 23 da Lei nº 7.047, de 6 de setembro de 1967, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 21/11/1987 p. 1-2 c. 3, 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 217/1987 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Janio da Silva Quadros |
| Revogação: |
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Decreto nº 32.329/1992 - Revoga o que for incompativel a este Decreto. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Lei nº 8.327/1975 - Altera o calculo das Taxas de Licenças; fixa normas relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.; (ver documento)
Lei nº 7.047/1967 - Altera a Lei nº 6.989/1966, que dispoe sobre o Sistema Tributario do Municipio, a Lei nº 6.999/1967, que altera dispositivos da Lei nº 6.989/1966, e o Decreto nº 6.862/1967, que altera a tabela do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. (ver documento)
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| Alterações: |
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Lei 11.775/1995 - Art. 27 - Acresce subitem ao item 3.6 da tabela I, anexa a Lei nº 8.327/1975, com as alteraçoes introduzidas por esta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Calculo - Pessoa com deficiência - Deficiente físico /art. 3º, par. unico/ - Isençao /art. 3º, par. unico/ - Taxa de Licença para Elevadores, Monta Cargas e Escadas Rolantes - Taxa de Licença para Obras, Construçoes, Arruamentos e Loteamentos - Taxa de Vistoria de Aparelhos de Transporte Vertical e Horizontal - Taxa de Vistoria de Atendimento de Normas de Segurança |